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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1049612-17.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Fabricio Oliveira Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que a Administração analisou o Processo Administrativo nº 2025-0.006.033-7 e emitiu Comunique-se ao interessado no curso da demanda. Diante da ausência de resistência atual à pretensão, deixo de impor condenação em custas e despesas processuais à Municipalidade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença submetida ao reexame necessário. - ADV: NATHACHIA UZZUN SALES (OAB 257073/SP), FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)
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