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TJSP · Foro Central Cível - 21ª Vara Cível
Processo 1049609-33.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.E.C.M.P.M.S.S.N.S.P.E.S.P. - J.C.C.R. - réu revel - Vistos. Oficie-se à Receita Federal, a fim de que informe acerca da existência de eventuais créditos provenientes de restituição do imposto de renda, em nome do executado Júlio César das Chagas Ramos (CPF nº 085.797.158-14), requisitando, desde logo, sua indisponibilidade, até o limite do valor do débito (R$ 95.917,16). Serve a presente decisão como ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Juízo (sp21cv@tjsp.jus.br), devendo constar no campo assunto o número do processo. Intime-se. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)
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