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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1049540-30.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Margareth Oda - - Maria Angela Pita Sobral Fernandes - Universidade de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0102783-42.2026.8.26.9061, tornando-a definitiva, para determinar que a realização das provas do concurso público regido pelo Edital FO 67/2024 ocorra somente após a prévia e formal recomposição da Comissão Julgadora pela Congregação da Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo, vedada a participação da docente que exerceu a função de Ouvidora e observada a renúncia voluntária já formalizada pela corré; II) REJEITAR os pedidos de anulação integral do Edital FO 67/2024, de cancelamento das inscrições homologadas e de realização de novo certame do zero, mantendo-se a higidez de todos os atos administrativos antecedentes já praticados. - ADV: ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI (OAB 183279/SP), ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI (OAB 183279/SP), RAMON D'AMICO ARAUJO (OAB 475237/SP)
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