1049508-18.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049508-18.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Elismar Alves da Silva - Magistrado(a) Sá Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET PRETENSÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL JULGADAS PROCEDENTES - BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR NO SERVIÇO DO “WHATSAPP BUSINESS” RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA RÉ “FACEBOOK DO BRASIL” PARA RESPONDER PELOS SERVIÇOS DO “WHATSAPP” NO BRASIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇOS PELO AUTOR CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DA CONTA QUE DEVE SUBSISTIR CONTA UTILIZADA PELO AUTOR COMO PRINCIPAL MEIO DE COMUNICAÇÃO COM SEUS CLIENTES E PARA DIVULGAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE CARREADOS À RÉ APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Lilian Gonçalves Mello (OAB: 251059/SP) - 5º andar