1049460-39.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública

Processo 1049460-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV - 1. Às fls. 144, a autora requereu a exclusão da corré Shirley Aparecida Dias Ferreira do polo passivo, com prosseguimento da ação em relação à corré Simone Aparecida Dias Ferreira. O requerimento deve ser interpretado como desistência parcial da ação em relação à corré Shirley. Considerando que não houve citação válida nem apresentação de contestação, desnecessária a anuência da corré ou de seus sucessores, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Assim, homologo a desistência parcial e, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 354 e 485, VIII, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à corré Shirley Aparecida Dias Ferreira. Prossiga-se o feito em relação à corré Simone Aparecida Dias Ferreira. 2. Considerando tratar-se a autora de fundação pública municipal, dispensado o recolhimento prévio da despesa para realização da pesquisa deferida às fls. 140, nos termos do art. 91 do CPC. Proceda a serventia à pesquisa de endereço da corré Simone Aparecida Dias Ferreira pelo sistema SISBAJUD. - ADV: AIRLENE DE SOUZA ELIAS (OAB 326972/SP)