1049452-71.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 8ª Vara Cível

Processo 1049452-71.2024.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvana Aparecida de Andrade Borges - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Qista S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Picpay Instituição de Pagamento S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco CSF S/A - - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Votorantim S.A. - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Banco Master S/A - - Afinz Instituição de Pagamento - - Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Acesso Soluções de Pagamento S/a. Instituição de Pagamento - Ante o exposto: a) reconheço a incidência do artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor em relação a Banco Master S.A. e Acesso Soluções de Pagamento S.A., em razão do não comparecimento injustificado à audiência global de conciliação, e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade dos respectivos débitos e interrompo os encargos da mora, a contar da data da audiência, ficando eventual sujeição compulsória ao plano condicionada à circunstância de os respectivos créditos serem certos e conhecidos, hipótese em que seus pagamentos deverão ocorrer após a satisfação dos credores presentes à audiência; b) intime-se DM Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de desistência formulado pela autora, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, presumindo-se a anuência em caso de silêncio; c) intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito, os instrumentos dos acordos extrajudiciais celebrados com Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A. e DM Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento; d) intimem-se Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A. e DM Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmem a celebração e os termos dos acordos noticiados, indicando eventual saldo devedor remanescente, valor das parcelas e número de prestações ainda pendentes; e) intimem-se os credores cujos créditos não tenham integrado acordo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: e.1) juntem os contratos celebrados com a autora; e.2) apresentem demonstrativo atualizado dos respectivos débitos, com discriminação do principal e dos encargos incidentes; e.3) exponham as razões da negativa de adesão ao plano voluntário ou de renegociação; e e.4) caso tais documentos já constem dos autos, indiquem precisamente as folhas em que se encontram; f) intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente quadro financeiro e proposta de pagamento atualizados, discriminando, individualmente: f.1) cada credor e contrato; f.2) o saldo devedor atualizado; f.3) o valor da prestação contratual vigente; f.4) o valor mensal proposto para pagamento; e f.5) o prazo previsto para quitação; devendo excluir as obrigações já quitadas, aquelas abrangidas por acordos celebrados e as legalmente excluídas do procedimento de repactuação; g) a proposta deverá observar o disposto no artigo 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, j) no mesmo prazo, deverá a autora juntar os três últimos comprovantes de renda, bem como documentos atuais destinados à demonstração dos saldos das obrigações e das despesas essenciais alegadas, inclusive extratos e faturas pertinentes; Intime-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), CAREN BENTES BOUEZ PINHEIRO GALVAO (OAB 19544/PA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)