2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049449-95.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ivo Fernando Yoshida - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Recurso do embargante não conhecido e recurso do embargado provido para fixar os honorários sucumbenciais devidos nos embargos à execução em 10% sobre o valor atualizado da causa. V.U. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO EMBARGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA DE R$ 55.354,89. TEMA 1.076 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE DISCUTIU A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM FACE DO COOBRIGADO PESSOA FÍSICA, APESAR DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 2.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DEFINITIVO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO; E (II) DEFINIR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO EMBARGADO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO EMBARGANTE EM SUA APELAÇÃO FOI INDEFERIDO. ESGOTADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA ESSA DECISÃO, O APELANTE FOI NOVAMENTE INTIMADO A RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE. AUSENTE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO.4. QUANTO AO RECURSO DO EMBARGADO, A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E SOMENTE É ADMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O VALOR DA CAUSA FOI RETIFICADO PARA R$ 55.354,89.5. O TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE, FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO § 8º, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. EM PRECEDENTE ANÁLOGO, ESTA 20ª CÂMARA, EM VOTO DESTA RELATORIA, REFORMOU-SE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE HAVIA ARBITRADO HONORÁRIOS EM VALOR FIXO, ESTABELECENDO A VERBA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.6. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NOS EMBARGOS DEVEM, PORTANTO, SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO QUANDO, INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INTIMADO O RECORRENTE PARA RECOLHER O PREPARO, ESTE PERMANECE INERTE. 2. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE ADMITE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É MUITO BAIXO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONFORME O TEMA 1.076 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.076; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008472-55.2023.8.26.0005, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - 3º andar