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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1049446-63.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edvaldo Carneiro Guida - - Ana de Oliveira - - Dafne Maris Trigueiro Pinheiro de Sousa - - Marcelo Chialastri Moutinho - - Marli Munhoz - - Vanessa Simões Santos - - Talita Almeida de Oliveira - - Raquel Rutka Oliveira - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente. P.R.I.C - ADV: RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP), RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP), RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP), RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP), RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP), RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP), RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP)
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