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TJMT · Primeira Turma Recursal · Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA Recurso Inominado Cível: 1049378-48.2025.8.11.0001 Visto. Conforme consta da petição juntada aos autos (id. 357551367), foi interposto Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível. A Presidência das Turmas Recursais proferiu decisão (id. 369320364), por meio da qual inadmitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, bem como, transitou em julgado a decisão (id. 388691388). Diante disso, os autos retornaram a esta Relatoria. Todavia, não há recurso interposto contra a decisão da Presidência e nem contra o acordão. Assim, a matéria já foi esgotada no acórdão de id. 355759868, inexistindo recurso pendente de apreciação. Deste modo, certificado o trânsito em julgado, promova a Secretaria da Turma o seu integral cumprimento. Juiz Walter Souza Relator
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