1049366-59.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049366-59.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Francismara Agostinho Cardoso (Justiça Gratuita) - Embargdo: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISMARA AGOSTINHO CARDOSO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE, INCLUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Biem Cunha Carvalho (OAB: 132023/SP) - Cristiano Biem Cunha Carvalho (OAB: 145786/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Sala 702 - 7º andar