Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO
Nº 1049311-24.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Helio Pelá - Apdo/Apte: Daniel Mendonca Aragao & Cia Ltda - ME - 1- Para melhor análise do pedido superveniente de gratuidade da justiça, concedo ao apelante HÉLIO o prazo de 15 dias para apresentar: (a) comprovantes de remuneração mensal de todas as suas fontes de renda, aposentadoria ou outro benefício previdenciário, inclusive de origem privada; (b) declaração de IRPF dos 2 últimos exercícios; (c) relatório atualizado do Sistema Registrato contendo a lista completa de todas as suas contas e relacionamentos bancários, e extratos bancários dos últimos 3 meses e fatura de cartão de crédito também dos últimos 3 meses de todas as contas ativas de sua titularidade relacionadas no Registrato; e (d) planilha detalhada e comprovantes de despesas ordinárias dos 3 últimos meses (tais como aluguel, contas de consumo, alimentação, transporte, entre outros). Ressalva-se o sigilo dos documentos apresentados. 2- Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, deverá o apelante DANIEL, no prazo de 05 dias, recolher a diferença (fls. 189)atualizadado preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Advs: Helio Pelá (OAB: 292771/SP) (Causa própria) - Thiago Rogério Baldin (OAB: 305487/SP) - 5º andar