1049288-25.2022.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049288-25.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. F. da S. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. R. S. da S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EM 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE AUTÔNOMA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. PATERNIDADE INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR ÀQUELA ALEGADA PELO RÉU, DIANTE DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA APURADA, DO FATURAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA E DOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE A 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMAL QUE, CONTUDO, SE REVELA EXCESSIVO À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL QUE MELHOR HARMONIZA AS NECESSIDADES DA MENOR COM A EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Papa de Campos (OAB: 399491/SP) - Mayara Magalhães Monteiro (OAB: 409302/SP) - Danilo Yoneyama de Toledo (OAB: 409025/SP) - Fernanda Dutra Lopes (OAB: 211766/SP) - 4º andar