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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1049285-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rinaldo Pereira da Silva - Autarquia Hospitalar/hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha - Campo Limpo e outros - Fls. 321: Para expedição de carta precatória, informe o endereço completo do requerente em Custódia-PE. - ADV: ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1049285-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rinaldo Pereira da Silva - Autarquia Hospitalar/hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha - Campo Limpo e outros - Fls. 317/320: Considerando os fatos narrados pela parte requerente, bem como a impossibilidade de remarcação da perícia, no IMESC, em tempo hábil, determino a expedição de carta precatória ao Juízo de Custódia-PE, a fim de que prossigam à realização da perícia médica naquela Comarca, em razão da alteração da residência do autor. Ficam mantidos os quesitos de fls. 224/225, quais sejam: a) no procedimento de reparação efetuada no nosocômio é possível identificar imperícia, imprudência ou negligência? b) o procedimento causou incapacidade laboral do autor? c) É possível constatar danos estéticos causados pelo procedimento? d) os procedimentos realizados durante a cirurgia foram os corretos, de acordo com a boa prática médica? Sem prejuízo, deverá o perito responder também aos quesitos das partes. Na designação da perícia, deverá o Juízo deprecado observar a gratuidade de justiça deferida ao autor. Expeça-se a carta precatória, com presteza, observadas as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP)
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