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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1049282-20.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 376/381, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Ao reverso, busca a embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Int. - ADV: LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 233895/SP)
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