1049070-69.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049070-69.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pilar do Sul - Embargte: Daniel Henrique de Camargo e outros - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Embargos de declaração parcialmente, sem efeitos infringentes. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR D.H.C., S.C.C., E H.F.C.C. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU FRAUDE CONTRA CREDORES E ANULOU DOAÇÃO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, COMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO INICIAL E DECISÃO, CONCILIAÇÃO ENTRE CAPACIDADE ECONÔMICA E INSOLVÊNCIA, E PROTEÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO OMITIU-SE QUANTO À ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, MAS A OMISSÃO NÃO ALTERA O RESULTADO, POIS A ANTERIORIDADE REFERE-SE À PRECEDÊNCIA DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À COMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO INICIAL E DECISÃO, POIS A FUNGIBILIDADE TERMINOLÓGICA ENTRE INEFICÁCIA E ANULAÇÃO É RECONHECIDA.5. O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE CAPACIDADE ECONÔMICA E INSOLVÊNCIA, MAS A CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO É INCOMPATÍVEL COM A INSOLVÊNCIA PARA FINS DE EVENTUS DAMNI.6. A OMISSÃO QUANTO À PROTEÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO É SANADA, POIS A FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO ATO JURÍDICO PERFEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO REFERE-SE À PRECEDÊNCIA DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 2. A FUNGIBILIDADE TERMINOLÓGICA ENTRE INEFICÁCIA E ANULAÇÃO É RECONHECIDA NA AÇÃO PAULIANA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielli Del Cistia (OAB: 272850/SP) - Daniel Henrique de Camargo (OAB: 269858/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 4º andar