1049057-34.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049057-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Maria do Carmo Ferreira Lotfi - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA SOBRE A RESIDÊNCIA DA RECORRIDA. OS DANOS MORAIS NÃO FORAM CONCEDIDOS; DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES NO LOGRADOURO PÚBLICO A CONFIGURAR OU NÃO DANO MORAL E MATERIAL 'IN RE IPSA'. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PROVA INCONTROVERSA DO EVENTO DANOSO. A QUEDA DA ÁRVORE OCASIONOU DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA. (4) DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FISCALIZAR E ZELAR POR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES EM PRAÇA PÚBLICA. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS ÁRVORES NO LOGRADOURO PÚBLICO. (5) TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE, QUE RESPONDE POR DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. (6) AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL, DE CULPA CONCORRENTE OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. (7) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR REFERENTE AO MENOR ORÇAMENTO, ATUALIZADO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (8) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA QUEDA DE ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA NA FACHADA DA CASA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELOS DANOS CAUSADOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DA ÁRVORE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ESTATAL, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 4. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS, APÓS SOLICITAÇÃO FORMAL DO MUNÍCIPE E DIANTE DE ÁRVORE EM MAU ESTADO, CONFIGURA CAUSA CONCORRENTE E DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PRESCINDE DE DOLO OU CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO. 2. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR ATENDE AO PADRÃO DE RAZOABILIDADE EXIGIDO PARA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010657-48.2025.8.26.0053; RELATOR (A): LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2026; DATA DE REGISTRO: 06/04/2026) ” E “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO MUNICIPAL. FAUTE DU SERVICE. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.200,00 EM DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 EM DANOS MORAIS PELA QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. O MUNICÍPIO INVOCA FORÇA MAIOR, AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DANOS MATERIAIS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EVENTO CLIMÁTICO CONFIGURA FORÇA MAIOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; (II) ESTABELECER SE OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS; E (III) DETERMINAR SE OS FATOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA ÁRVORE, ATESTADA EM LAUDO TÉCNICO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, AFASTA A FORÇA MAIOR, POIS OS VENTOS FORAM MERO FATOR POTENCIALIZADOR, NÃO CAUSA EXCLUSIVA DO DANO. 4. O DEVER MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES PLANTADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS É OFICIOSO E PROATIVO, NÃO DEPENDENDO DE PROVOCAÇÃO. 5. ORÇAMENTOS FORMAIS COMPROVAM OS DANOS MATERIAIS; NÃO SE EXIGE PAGAMENTO PRÉVIO OU NOTA FISCAL DO REPARO PARA FINS DE RESSARCIMENTO. 6. AUSENTE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA, LESÃO AOS DIRETOS DA PERSONALIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO CONCRETO, O EVENTO CONFIGURA MERO DISSABOR, INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO RESPONDE PELA QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA QUANDO LAUDO TÉCNICO PRÓPRIO COMPROVA PRECARIEDADE ESTRUTURAL E AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO FITOSSANITÁRIA. 2. EVENTO CLIMÁTICO PREVISÍVEL NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR QUANDO ATUA SOBRE RISCO PREEXISTENTE NEGLIGENCIADO PELO PODER PÚBLICO. 3. QUEDA DE ÁRVORE SEM LESÃO FÍSICA AO CONDUTOR E SEM PROVA DE ABALO PSÍQUICO NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ARTS. 393 E 398; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; EC 113/2021; EC 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI Nº 1003391-87.2025.8.26.0577, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, J. 24/10/2025; TJSP, RI Nº 0002987-82.2024.8.26.0320, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE LIMEIRA, J. 31/07/2025; TJSP, RI Nº 1000756-36.2025.8.26.0577, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, J. 26/11/2025. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007562-07.2025.8.26.0577; RELATOR (A): FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2026; DATA DE REGISTRO: 24/04/2026) “.IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ACLARADA EM EMBARGOS) MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CUJO VALOR DEVE SER ATUALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. NA ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO COM O IPCA-E E JUROS NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO C. STJ, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº113/2021 (09/12/2021): DATA A PARTIR DA QUAL APLICA-SE A TAXA SELIC (ATÉ 09/09/2025). A PARTIR DE 10/09/2025 (ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025 E REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021) VOLTA A TER APLICAÇÃO OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA; MAS SOMENTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO (A PARTIR DE QUANDO PASSA A VALER A NOVA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 AO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT, COM CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, CASO NÃO SUPERIORES À SELIC). (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25; ART. 37, § 6º, DA CF; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010657-48.2025.8.26.0053, REL. LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/04/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007562-07.2025.8.26.0577, REL. FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2026; TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB: 207100/SP) - Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB: 116052/SP) - Mariana Evelin da Silva Leal (OAB: 302313/SP) - 16º Andar, Sala 1607