1048977-70.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048977-70.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Beatriz Rodrigues da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). NATUREZA REMUNERATÓRIA. VERBA GERAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS INDIVIDUALIZADORES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DAS VERBAS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM COM VALOR FIXO POR CARGO E CONCEDIDA INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA, SEM VINCULAÇÃO A DESEMPENHO INDIVIDUAL OU CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DE TRABALHO, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PELO EXERCÍCIO ORDINÁRIO DAS FUNÇÕES. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA, AFASTADA A QUALIFICAÇÃO COMO VERBA INDENIZATÓRIA OU 'PRO LABORE FACIENDO'. INAPTIDÃO DE NORMA INFRALEGAL PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA PARCELA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), CUJA INTEGRAÇÃO DECORRE DO REGIME CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS FINS, SEM CONFIGURAÇÃO DE EFEITO CASCATA OU AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607