1048926-75.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1048926-75.2026.8.13.0024/MG AUTOR: RICARDO EIDERIQUE COELHO ADVOGADO(A): MARIA DE FÁTIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB MG185095) ATO ORDINATÓRIO Intimação Pagar custas de contumácia Fica a parte autora INTIMADA para o recolhimento da importância, a título de custas de contumárica, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observação: A guia de custas de contumácia poderá ser emitida diretamente pelo site do TJMG: https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/primeirainstancia/emissaoDeGuia.seam 1) Acesse o site http://www.tjmg.jus.br e clique no menu Processos; 2) Guia de Custas e acesso ao sistema; 3) aba Juizado Especial; 4) tipo de processo: Eletrônico; 5) Informe todos os dígitos do processo; 6) guia de Contumácia/finais e Confirmar. O sistema fará o cálculo; 7)Imprima a guia de custas, faça o pagamento e junte o comprovante no processo.