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Processo 1048918-48.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1048918-48.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fábio Jobst Catirce - - Jose Maria de Lima - - Lucia Helena Borges Brito - - WAGNER THIAGO SORATI - Vistos. A r. sentença consignou que

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