Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara Cível
Processo 1048893-25.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Claudia Piedade Fernandez Tsumose - Roberto Schmidt de Araujo Filho - Vistos. Fls. 289/290: O documento apresentado autoriza a conclusão de que o requerido é isento de declarar imposto de renda e, via de consequência, que aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Assim, reconsidero o despacho de fls. 286. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotei. Inobstante, destaco que a benesse da justiça gratuita não produz efeitos retroativos, de sorte que a sua concessão não afasta a já estabelecida condenação. No mais, o trâmite deve prosseguir em, eventual, incidente de cumprimento de sentença a ser instaurado. Arquivem-se estes autos, com as devidas anotações. obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Int. - ADV: RENATO LUIZ FORTUNA (OAB 196915/SP), WILLIAM GURZONI (OAB 96983/SP)
Processo 1048893-25.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Claudia Piedade Fernandez Tsumose - Roberto Schmidt de Araujo Filho - Fls. 282/285: Tendo em vista em que não foram apresentados os documentos solicitados às fls. 277/278, Indefiro ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária. - ADV: RENATO LUIZ FORTUNA (OAB 196915/SP), WILLIAM GURZONI (OAB 96983/SP)