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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1048881-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Givaldo Augusto Alves - - Laerte Vieira Santos - - Ronaldo Vicente - - Sergio Luiz Souza Silva - - Vinicius de Morais - Vistos. Fls. 238/241: Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela FESP, diante da justificativa apresentada. Destarte, a parte executada deverá comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer e/ou não fazer imposta, no prazo derradeiro de 90 (noventa) dias. Na inércia, venham os autos conclusos para deliberação no que tange ao pedido de fixação de multa cominatória(astreintes). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS (OAB 509715/SP), CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS (OAB 509715/SP), CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS (OAB 509715/SP), CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS (OAB 509715/SP), CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS (OAB 509715/SP)
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