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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1048829-78.2026.8.13.0702/MG
IMPETRANTE: ANA CRISTINA MARQUES BERNARDES
ADVOGADO(A): ANTONIO JOAO RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG024063)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de matéria da competência de Vara de Fazenda Pública e Autarquias.
Destarte, encaminhem-se os autos para redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Uberlândia, data da assinatura eletrônica.