1048768-60.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048768-60.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Eurico Brandão Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Honda S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS ENTRE 33 E 38% SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. DIFERENÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE, CONDICIONADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO NEGÓCIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS CONTRATADOS POR TERCEIROS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES SEJAM MUITO INFERIORES À TAXA IMPUGNADA (TEMA 27 DO STJ). ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO. COBRANÇA LEGÍTIMA (TEMA 958 DO STJ). TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO PRÉVIO COM BANCO NÃO COMPROVADO (SÚM. 566 DO STJ). PROVA DE INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÉVIO DE FÁCIL PRODUÇÃO, VIA SITE DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DO VALOR EXIGIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR AUTOR NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - Sala 702 - 7º andar