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Processo 1048746-77.2024.8.26.0053

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TJSP
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

Processo 1048746-77.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Anulação de Débito Fiscal - Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do v. acórdão que manteve a denegação da segurança coletiva. 2. Nada sendo requerido, no prazo de quinze dias, ao arquivo. 3. Intimem-se. - ADV: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 161899/SP)

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