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2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1048701-58.2026.8.13.0702/MG
AUTOR: REJANE ALVES CORREA
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA (OAB MG158557)
ADVOGADO(A): LEVY ALVARENGA MACHADO (OAB MG158628)
ATO ORDINATÓRIO
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Por meio desta comunicação, referente ao processo nº 10487015820268130702, procedo à vossa intimação, para comparecer na audiência de conciliação para 21/10/2026 13:00:00, de forma presencial (Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia – MG (2º andar, sala 209 - Fórum de Uberlândia/MG).
Ressalto que a ausência da parte autora na audiência poderá ensejar a extinção do processo, com sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, da Lei 9099/95).
Em caso de necessidade, poderá a parte participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo CiscoWebex, com acesso à SALA 05, por meio do link:
https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mf182d69ca3990fe95b8f70b5a2b881b1
Número da Reunião: 179 051 8567
Senha: 1234
O acesso aos autos pode ser realizado pelo endereço https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/ na opção "Processos Eletrônicos" deverá escolher "eproc", logo após, "eproc 1ª Instância" e, após, "Consulta Pública de Processos”, informando:
Nº Processo 10487015820268130702
Chave do processo 825895712226
2026-09-15 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1048701-58.2026.8.13.0702/MG
AUTOR: REJANE ALVES CORREA
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA (OAB MG158557)
ADVOGADO(A): LEVY ALVARENGA MACHADO (OAB MG158628)
DECISÃO
Pe
Vistos, etc.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora requer, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças e dos descontos relacionados a empréstimos que afirma não ter contratado, bem como que a ré se abstenha de promover a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito.
Alega a autora que, em 03/02/2026, foi vítima de fraude praticada por terceiro que se passou por funcionário da instituição financeira, sendo induzida a realizar operações bancárias e contratar empréstimos em suas contas de pessoa física e jurídica, cujos valores, segundo afirma, foram imediatamente transferidos a terceiros.
Sustenta que comunicou a fraude à instituição financeira e, ainda assim, os descontos referentes aos contratos continuaram a incidir sobre seu benefício previdenciário.
O artigo 300, caput, c/c § 3º, do Código de Processo Civil, elenca como requisitos para a concessão da tutela antecipada a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo.
Embora as alegações apresentem plausibilidade, neste momento processual não se mostram suficientes para autorizar a concessão da medida antecipatória.
A controvérsia acerca da efetiva contratação dos empréstimos, da dinâmica das operações e da eventual falha na segurança dos serviços bancários demanda o contraditório, especialmente para que a instituição financeira possa apresentar os documentos relativos às contratações e às movimentações questionadas.
Assim, ausente, demonstração suficiente dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência.
Aguarde-se a audiência de conciliação.
Intimem-se. Cumpra-se.