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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1048663-20.2024.8.26.0002/SP AUTOR: PATRICIA PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB SP502794) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a remessa do feito ao Juizado Especial Cível após intimação para pagamento das custas, considerando que a competência é definida no momento da distribuição da demanda, visando à estabilização da competência e à observância do juiz natural. A escolha do foro pela parte autora limita-se ao momento da propositura da ação, não sendo cabível a redistribuição posterior para evitar o pagamento de custas judiciais. Defiro derradeiro e improrrogável prazo de 5 dias para recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A fim de garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E VINCULAÇÃO AO(S) EVENTO(S) CORRETO(S).
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