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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1048648-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Rafael Gonçalves de Lima - Vistos. Diante do cadastro do cumprimento de sentença, prossiga-se naquele incidente e arquivem-se estes autos.
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