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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3259071/SP (2026/0159918-1) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:J S C ADVOGADO:CLAUBER BAFINI - SP310131 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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