1048526-83.2021.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048526-83.2021.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Embargda: Lirys Perin Soares - Magistrado(a) Alvaro Passos - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED RIBEIRÃO PRETO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, CONDENANDO A OPERADORA AO CUSTEIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CORRIGIR O ERRO MATERIAL REFERENTE À INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS NUMERADOS NA APELAÇÃO E (II) VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE QUANTO AO ERRO MATERIAL, POIS A APELAÇÃO NÃO APRESENTA PEDIDOS NUMERADOS DE I A VII, DEVENDO SER CORRIGIDA A INEXATIDÃO NO VOTO CONDUTOR.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO DETERMINAR O CUSTEIO DAS CIRURGIAS INDICADAS, CONFORME A PRETENSÃO INICIAL DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À NUMERAÇÃO DE PEDIDOS NA APELAÇÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO DAS CIRURGIAS PELA OPERADORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 373, 479, 1.022 E 1.025; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, 12, VI E 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO CONTEÚDO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Douglas Faquim Agostinho (OAB: 438128/SP) - 4º andar