1048439-94.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048439-94.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apda: Eduardo Alves Siqueira da Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO ADEQUADA AOS TEMAS 1234 E 06 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO LANADELUMABE (TAKHZYRO) 300MG/2ML, DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NOS TEMAS 1234 E 06, QUE TRATAM DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO A TRATAMENTOS NECESSÁRIOS. 4. O STF E O STJ ESTABELECERAM REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS, EXIGINDO COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO COM PARECER DO NAT-JUS E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 1234 E 06 DO STF. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 1234 E 06 DO STF. 2. O AUTOR DEVE DEMONSTRAR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: - CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 1.030, INC. II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMAS 1234 E 06. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Souza Lima Zambon (OAB: 416043/SP) - Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador) - 1° andar