1048413-85.2025.4.01.0000

Intimação

TRF1 · Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048413-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006321-11.2025.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE TUCURUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR DA SILVA RIBEIRO - PA26150-A POLO PASSIVO:WELLEN FEITOSA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA VIEIRA MARTINS - PA20758-A e RAFAEL ROLLA SIQUEIRA - PA14468-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WELLEN FEITOSA BARBOSA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE TUCURUI ID do último ato proferido nos autos: 466327908 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1048413-85.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TUCURUI Advogado do(a) AGRAVANTE: ARTUR DA SILVA RIBEIRO - PA26150-A AGRAVADO: WELLEN FEITOSA BARBOSA Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA VIEIRA MARTINS - PA20758-A, RAFAEL ROLLA SIQUEIRA - PA14468-A DECISÃO Examinando os autos de origem, verifica-se que sobreveio sentença no processo principal, circunstância que implica a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “a prolação de sentença no feito principal acarreta a perda de objeto dos recursos anteriormente interpostos contra decisões interlocutórias impugnadas por agravo de instrumento. Precedente” (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.. Intimem-se. Publique-se. Sem recurso, adotem-se as providências cabíveis. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma