1048369-04.2020.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048369-04.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Pina e Holmes Advocacia - Agravado: Rubens Franco de Mello Filho e outro - Agravada: Ana Lia Salguero Graicar e outro - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PRETENSÃO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DO PREPARO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ, POR MEIO DO QUAL INTERPRETOU-SE O ART. 82, § 3º, DO CPC, A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PREVISTA NO CITADO ARTIGO APLICA-SE (I) EM AÇÕES DE COBRANÇA, EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA TENDO POR OBJETO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E (II) SE LIMITA ÀS CUSTAS INICIAIS, NÃO ABRANGENDO OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM BASE EM TAL ENTENDIMENTO, O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO SE APLICA AO CASO, EM QUE SE PRETENDE A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Calixto Holmes (OAB: 146487/SP) - Marcelo Pinheiro Pina (OAB: 147267/SP) - Marcelo Levy Garisio Sartori (OAB: 198638/SP) - Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB: 207592/SP) - José Renato Santos (OAB: 155437/SP) - Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB: 102186/SP) - Bruno Alberto Silva Amaral (OAB: 281156/SP) - 5º andar