1048329-46.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Embargos de Terceiro Cível Nº 1048329-46.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE: LEONARDO BUZATO MENEZES DAS NEVES ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB SP356465) EMBARGADO: RODRIGO DE MENEZES CARVALHO DAS NEVES PALMA ADVOGADO(A): GUILHERME HEITICH FERRAZZA (OAB SP335577) EMBARGADO: ROGERIO MENEZES DAS NEVES ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB SP356465) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 186: Trata-se a manifestação do Ministério Público, que atua no feito como fiscal da ordem jurídica em razão da incapacidade civil do embargante, verifico a existência de possível conflito de interesses entre o menor e seu representante legal, uma vez que o genitor do embargante é o executado e a controvérsia envolve justamente a alegação de utilização da conta bancária do incapaz para movimentação de valores pertencentes ao executado. Assim, solicito à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO providências para indicar profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor do(a) requerido(a) acima especificado, pelo seguinte motivo: ( ) ré(u) citada(o) por Edital. ( ) ré(u) citada(o) por hora-certa. ( ) ré(u) presa(o). (X) incapaz, diante da existência de possível conflito de interesses com seu representante legal, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail pela Serventia. No mais, ante a controvérsia demanda esclarecimento acerca da origem, titularidade e movimentação dos valores constritos e que os extratos bancários completos foram apontados como prova relevante, inclusive no julgamento do recurso que anulou a sentença, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos bancários completos da conta objeto da constrição, abrangendo o período pertinente à controvérsia, bem como os documentos relativos à abertura e movimentação da conta e aqueles que comprovem a alegada origem dos valores, especialmente as transferências atribuídas à avó paterna e os documentos relativos à sucessão, se pertinentes. A apresentação deverá ocorrer sob as consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o embargado para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int.