1048287-97.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048287-97.2025.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Globo Comunicação e Participações S/A - Embargdo: Vicente de Paulo Galeno Pereira - Embargda: Adriana Maria Nogueira Pereira - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Acolheram os embargos de declaração, com efeito integrativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE MÁ-FÉ PROCESSUAL SUSCITADA PELA EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES, NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. RAZÕES DE APELAÇÃO VALENDO-SE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INEXISTENTES, ATRIBUÍDOS À MESMA E INVEROSSÍMIL DATA DE JULGAMENTO, A INDICAR USO DESCRITERIOSO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA PELO PATRONO DOS EMBARGADOS, SEM A INDISPENSÁVEL REVISÃO HUMANA. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AOS AUTORES, PESSOAS SIMPLES E LEIGAS NA MATÉRIA, MAS SIM AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. SITUAÇÃO NÃO JUSTIFICANDO, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE RETRATANDO, SIM, EM TESE, INFRAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO XIV, DA LEI Nº 8.906/94. DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE PEÇAS E A REMESSA DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DISCIPLINAR.ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INTEGRATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Cury Neto (OAB: 307075/SP) - Manuel Alceu Affonso Ferreira (OAB: 20688/SP) - Joss Ronald Nunes Costa (OAB: 418569/SP) - Joss Ronald Nunes Costa (OAB: 418569/SP) - 3º andar