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TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara Cível
Processo 1048278-84.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Npc Empréstimos e Cobranças Ltda. - - R.L.V.P. e outro - A.R.J. - Vistos. Fls. 1238/1239: 1. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 6057979-78.2015.8.23.0024, em trâmite perante o Juízo da Central de Cumprimento de Sentença de Belo Horizonte/MG, dos valores cabíveis ao executado RIVANDA LIMA VERDE PINTO, CPF 011.120.123-38, bem como do saldo remanescente da alienação do imóvel de matrícula 10.651, até o limite de R$ 909.816,53 (agosto/26). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Para apreciação do pedido de intimação pessoal da Construtora Coliseu, primeiramente, indique o exequente o endereço a ser diligenciado. 3. Para apreciação do pedido de pesquisa, primeiramente, complemente o exequente o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas, conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), observando-se que o valor da pesquisa solicitada é de 03 UFESP's por cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES (OAB 39874DF/), ARILDO RIBEIRO JORGE (OAB 45093/DF), JOSE NUNES FREIRE NETO (OAB 38042/DF)
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