1048240-23.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048240-23.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Grasiela Dias de Camargo - Apelado: Stark Bank S.A. - Apelado: Celcoin Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Genial S.A. - Apelado: Sociedade de Crédito Microcash Scmepp Ltda. - Apelado: Delcred Sociedade de Crédito Direto S.a - Apelado: Repasses Financeiros e Solucoes Tecnologicas Ltda - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Microcash Sociedade de Credito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - GOLPE DO “FALSO INVESTIMENTO” - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DAS TRANSFERÊNCIAS PIX. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DO “FALSO INVESTIMENTO VIA PIX”, REALIZANDO DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS PARA CONTAS MANTIDAS JUNTO AOS REQUERIDOS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DOS DOCUMENTOS POR ELAS EXIGIDOS PARA A ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DAS TRANSFERÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N° 4.753/2019 E ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 96/2021, AMBAS DO BACEN, ALÉM DAQUELES RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES E DE AVALIAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE, CONFORME ARTIGOS 39, 39-B E 41-C, I, DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020, A FIM DE ELUCIDAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS NO CASO - CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTOS QUE SE REFEREM À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO SIGILO CONSTITUCIONAL OU À LGPD - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELOS REQUERIDOS, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NA ORIGEM - SENTENÇA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Rafael Hideo Nazima (OAB: 295443/SP) - Marconi D arce Lucio Junior (OAB: 35094/PE) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Melissa Halasz Varella (OAB: 235071/SP) - Camilla Ellen Aragão Costa (OAB: 12583/SE) - Fernanda Andrade Carvalho (OAB: 38538/BA) - Yasser Muritiba Sampaio (OAB: 55010/BA) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Stefano Ribeiro Ferri (OAB: 434471/SP) - 3º andar