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Publicações do processo
1048140-15.2025.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1048140-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcelo José de Sousa - Vistos. Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, inicialmente limitada a R$20.000,00, com termo inicial no primeiro dia seguinte ao decurso do prazo ora concedidos. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
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