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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AgInt no AREsp 3147107/SP (2026/0009050-0) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:MARIA AMELIA DE ABREU VASCONCELOS ADVOGADO:SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA - SP060139 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA - SP328924 RENAN FINAMORE SCHRODER - SP350338 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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