1048012-58.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048012-58.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Stênio Martins Costa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7). INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA Nº 810 STF. TEMA Nº 905 STJ. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ottuzal (OAB: 457404/SP) - 16º Andar, Sala 1607