Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1048009-06.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Luiz de Oliveira Salles - Posto isto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à autoridade coatora que proceda à identificação do impetrante por meio de sua Carteira de Identidade Profissional (OAB) ou de seu Passaporte Nacional, assegurando-lhe o regular andamento do procedimento de renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ressalvada a necessidade de cumprimento das demais etapas e exigências técnicas e legais cabíveis. - ADV: LUIZ DE OLIVEIRA SALLES (OAB 51527/SP)
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