1047943-16.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047943-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelante: Vherum Negócios Imobiliários Ltda - Apelada: Irani Teodoro dos Reis Marcos - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ADQUIRIU UMA UNIDADE RESIDENCIAL DE UMA COOPERATIVA HABITACIONAL, COM PAGAMENTO PARCELADO. DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, A AUTORA BUSCOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS RÉS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ VHERUM; (II) A ANÁLISE DA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONSIDERADA FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, E A CORRÉ VHERUM FOI CONSIDERADA PARTE LEGÍTIMA DEVIDO À SUA PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS.4. AS RÉS FORAM CONSIDERADAS CULPADAS PELO INADIMPLEMENTO, DEVENDO RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, CONFORME SÚMULA Nº 543 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS RÉS IMPLICA NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 2. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 405; LEI 14.905/2024; CPC, ART. 85, § 2º E § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI 738860/PR, REL. MIN. CARMEM LÚCIA, J. 28.03.2011; STJ, SÚMULA Nº 543; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029301-34.2021.8.26.0100, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, J. 26.07.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1087160-08.2021.8.26.0100, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, J. 07.02.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048517-15.2020.8.26.0100, REL. DES. BENEDITO ANTÔNIO OKUNO, J. 29.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Gonzalez da Silva (OAB: 511221/SP) - Thamirys Sartori de Souza (OAB: 528759/SP) - Marinete Jesus Moreira (OAB: 405075/SP) - Claudia Maria Trappel (OAB: 394269/SP) - 4º andar