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Publicações do processo
1047934-97.2025.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1047934-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Donizetti Ferreira - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto se confunde com o mérito e, como tal, será oportunamente analisado. No mais, em respeito aos Princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dentre eles o da Simplicidade e Celeridade, defiro o pedido apresentado às págs. 227/233, motivo pelo qual determino a inclusão, no polo passivo da presente ação, do Município de Ribeirão Preto. Após as anotações e inclusões necessárias junto ao SAJ, providencie a Serventia sua citação, nos termos da decisão de págs. 184/185. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES (OAB 364472/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)
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