1047871-26.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1047871-26.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB SP404043) EXEQUENTE: PACHECO GOMES E GUIMARAES ADVOGADOS ADVOGADO(A): DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB SP404043) DESPACHO Em observância à certidão de evento 23.1, intime-se a parte exequente para acostar aos autos cópia do(s) seguinte(s) documento(s): comprovante de distribuição da ação principal (para análise de prescrição); procuração; comprovação de citação do réu na ação principal; despacho de concessão de gratuidade de justiça na ação principal; se houver sentença exequenda; decisões: acórdãos do TJMG; decisões do STJ e/ou STF; Certidão de Trânsito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia, em razão da ausência de documentos essenciais. Deve a douta Secretaria proceder à verificação e certificação acerca do cumprimento da determinação acima e, na sequência, tornar os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.