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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1047868-37.2026.8.13.0024/MG AUTOR: LUAN SILVA MARTINS ADVOGADO(A): LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB MG124826) DECISÃO Vistos. 1) Considerando as manifestações constantes dos autos, notadamente a expressa concordância das partes com os termos ajustados, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza os efeitos legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 2) Determino o cancelamento da audiência de conciliação designada, se houver. 3) Autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial, caso haja depósito vinculado ao presente feito. 4) Cumpridas as determinações, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa.
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