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1047867-55.2026.8.13.0702
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1047867-55.2026.8.13.0702/MG AUTOR: JOSE DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) DESPACHO Vistos etc. De início, destaco que a parte autora goza de isenção do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência por força do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Trata-se de ação previdenciária em que se apresenta controvérsia no que se refere aos motivos que ensejaram na respectiva negativa de concessão do benefício previdenciário, razão pela qual, antes, inclusive, de analisar o pleito antecipatório apresentado, em observância à Recomendação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça1, hei por bem determinar, de plano, a respectiva realização de perícia médica. A fim de evitar maiores postergações, fixo os honorários periciais em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) e determino que sejam adiantados pelo INSS, consoante art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/19, no prazo de vinte dias. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, em cinco dias, apresentar quesitos, caso eles não acompanhem a peça de ingresso. Quanto aos quesitos a serem apresentados pela demandada, tenho que os mesmos já foram encaminhados a este Juízo, mediante ofício que se encontra anexo, pugnando, ainda, pela produção antecipada de prova. Analisando referidos quesitos, tenho que os mesmos se revelam suficientes para extrair a controvérsia suscitada, razão pela qual deixo de apresentar quesitos específicos do Juízo. Nomeio como perita do Juízo, a Dra. Marcella Marques Nascimento, profissional da área de saúde (médica), determinando que a serventia, após o depósito dos honorários pela autarquia federal, intime-a para, em cinco dias, manifestar-se acerca do encargo e, aceitando-o, designar data, horário e local para realizar seus trabalhos. Determino, porém, que a serventia deste Juízo encaminhe, por e-mail cópia deste comando, bem como da designação da perícia ao INSS, a fim de que a acompanhe e, caso queira, informe seu assistente técnico. Realizada a perícia, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias acerca do respectivo laudo. Após, intime-se a demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Depois, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar sua réplica. Em seguida, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se COM PRIORIDADE. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito 1 Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/15 PORTARIA nº 007/2014 - ANEXO III FORMULÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL (AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE) IDENTIFICAÇÃO Processo nº: Local, data e hora: Nome: Sexo: Estado Civil: Data Nascimento: Naturalidade: Profissão: ___________ ( ) Desempregado(a) ( ) Trabalhador(a) rural Atividades profissionais ou funções já exercidas: Escolaridade: ( ) Ensino fundamental completo ( ) Ensino fundamental incompleto ( ) Ensino médio completo ( ) Ensino médio incompleto ( ) Ensino superior completo ( ) Ensino superior Incompleto ( ) Não alfabetizado ( ) Sabe apenas assinar o nome ( ) Outra: Endereço: Telefone(s): Município: Estado: _________ CEP: _______ RG: _____ CPF: ______ Nome e registro do Perito: Houve assistente técnico? Da parte autora ( ) SIM ( ) NÃO Nome: _________ CRM n°_________ Da parte ré ( ) SIM ( ) NÃO Nome: _________ CRM n°_________ HISTÓRICO: EXAME CLINICO: ___________________________________________________________________________ QUESITOS DA PARTE AUTORA (Se apresentados junto à inicial ou após intimação acerca da presente decisão) ___________________________________________________________________________ QUESITOS DO INSS: 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar Inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID: 1.1. O periciando está fazendo o tratamento recomendado por seu médico? Em caso negativo, por quê? 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? ( ) PREJUDICADO INÍCIO: _________ TÉRMINO: _________ Minha convicção decorre: ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o trabalho em geral? ( ) SIM ( ) NÃO 3.1. E para a sua atividade profissional habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando suas peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, Idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) PREJUDICADO ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) PREJUDICADO ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 5.1. Em caso de Incapacidade temporária, qual o periodo estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo(a) periciando(a)? ( ) PREJUDICADO ( ) menos de seis meses; ( ) entre seis meses e um ano; ( ) mais de um ano; ( ) sem elementos para determinar. 5.2. Em caso de Incapacidade permanente, existe possibilidade de reabilitação profissional? ( ) PREJUDICADO ( ) NÃO ( ) SIM Justifique: 6. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? ( ) PREJUDICADO A data é: Minha convicção decorre: ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 7. Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu Incapacidade para o trabalho? ( ) SIM, no período estimado de: ( ) NÃO ( ) PREJUDICADO Minha convicção decorre: ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? Justifique. ( ) NÃO ( ) SIM Justificativa: ( ) PREJUDICADO 9. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanserniase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação - art. 151 da Lei nº 8.213/917? ( )SIM. Especificar: ( ) NÃO ( ) Embora não esteja no rol das doenças acima mencionadas, a patologia verificada, por si só ou por suas sequelas, é tão grave quanto aquelas. 10. A lesão é decorrente: ( ) PREJUDICADO ( ) de acidente ( ) de doença Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi: ( ) de trabalho ( ) de outra natureza Houve consolidação da lesão decorrente do acidente? ( ) SIM( ) NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO. Especificar. 11. Se a lesão decorre de doença, ela é: ( ) não ocupacional ( ) ocupacional (doença profissional ou doença do trabalho) ( ) PREJUDICADO 12. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de outra pessoa? ( ) PREJUDICADO ( ) SIM ( ) NÃO. 12.1. É possível estimar desde quando o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? ( ) SIM Especificar: ( ) NÃO. Justificar: 13. Outros esclarecimentos que entenda necessários: Perito do Juízo Médico CRM/MG nº
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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Outros
Processo 1047867-55.2026.8.13.0702 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia na data de 03/09/2026.
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