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Publicações do processo
1047865-29.2026.4.01.3200
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF1 · 3ª Vara Federal Cível da SJAM · Despacho
Seção Judiciária do Amazonas 1047865-29.2026.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OMEGALUVAS EPI'S LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADEBEEL DE SOUSA ALVES - AM16874 IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte Impetrante para que no prazo de 15 (quinze) dias traga aos autos os documentos comprobatórios do fato constitutivo do seu direito, sob pena de extinção prematura do feito. Cumprida a diligência apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade impetrada, que deverá ser notificada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. O Órgão de representação judicial deverá ser intimado para, querendo, ingressar no feito, bem como o MPF para pronunciamento. Após, façam os autos conclusos para sentença, ocasião em que será analisado o pleito liminar. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ (A) FEDERAL
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