Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 6º JD da Comarca de Uberlândia · Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1047787-91.2026.8.13.0702/MG EXEQUENTE: DME CAPITAL LTDA ADVOGADO(A): DANIELA CONCEIÇAO DE CASTRO (OAB MG156627) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO A parte autora não acostou a certidão simplificada atualizada da Junta Comercial que comprove a sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, requisito imprescindível para que ela possa ser parte no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8°, § 1°, II, da Lei 9.099/95. Ressalte-se que, no âmbito do Juizado Especial Cível, em virtude da celeridade que deve nortear o procedimento sumaríssimo (art. 2° da Lei 9.099/95), é indispensável que a petição inicial preencha os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, sob pena de indeferimento. Portanto, considerando que a empresa autora não comprovou que pode ser parte nesta Justiça Especializada, o presente feito deve ser extinto, sem análise do mérito. Oportunamente, frise-se que no Juizado Especial Cível, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (§ 1° do art. 51 da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ao arquivo, com baixa. P.R.I. Uberlândia/MG, 09 de Setembro de 2026. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 6º JD da Comarca de Uberlândia · Outros
Processo 1047787-91.2026.8.13.0702 distribuido para 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 6º JD da Comarca de Uberlândia na data de 03/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal