2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047769-07.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Gorete da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,83% AO MÊS E 56,91% AO ANO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN DE 2,03% AO MÊS PARA A MESMA ÉPOCA E MODALIDE DE CRÉDITO. DIFERENÇA ACEITAVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA DESVANTAGEM EXAGERADA. TEMA 27 DO STJ. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO PÓS-31/03/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004. VALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO. LEGALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO STJ. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Domingues Brandão (OAB: 498044/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Sala 702 - 7º andar