1047748-28.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

DESPEJO Nº 1047748-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR: CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB MG103645) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) RÉU: AXI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG056751) DECISÃO Recebo os embargos de declaração aviados, eis que próprios e tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, corrigir erro material. No presente caso, razão não assiste à parte embargante. Não vislumbro omissão na decisão embargada. Na realidade, o que a embargante pleiteia é a reanálise/reconsideração do pedido, sendo que, para tanto, os embargos não são o recurso adequado. Com tais razões, REJEITO os embargos de declaração de evento 58, DOC1. P. R. I. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2026. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito