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TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Outros
Processo 1047743-72.2026.8.13.0702 distribuido para Núcleo de Justiça 4.0 - Cível na data de 03/09/2026.
TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1047743-72.2026.8.13.0702/MG AUTOR: MARCIO DE ALENCAR BARBOSA ADVOGADO(A): RODRIGO GAMA CROCHES (OAB MG108870) ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A): PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) ADVOGADO(A): LUCIANO ALVES DOS REIS (OAB MG214459) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO DE ALENCAR BARBOSA em face do BANCO PAN S.A.. Verifico que a petição inicial contém irregularidade a ser sanada. Da análise da petição inicial, verifica-se a existência de contradições no relato dos fatos, impossibilitando a verificação precisa da causa de pedir da pretensão autoral Inicialmente, afirma o autor que "não reconhece e nunca contratou tal operação" de cartão de crédito consignado, identificada no histórico de operações de seu benefício previdenciário. Contudo, fundamenta em sua pretensão a irregularidade do vínculo por vício de consentimento, o que, embora possa constituir hipótese de nulidade do contrato, pressupõe a existência do instrumento. Trata-se de importante distinção, pois o eventual reconhecimento de fraude implica na inexistência do vínculo, enquanto o vício de consentimento é causa de nulidade do contrato. Fato é que a petição inicial, tal como apresentada, não possibilita o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando hipótese de emenda obrigatória nos termos do art. 321 do CPC. Por todo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) adequar a causa de pedir aos pedidos formulados, esclarecendo se houve a contratação da operação de crédito, discriminando as suas circuntâncias, ou se a parte autora não reconhece a origem do vínculo. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se.
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